DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 3186214

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO RIO DOCE LTDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de cotas de cooperativa, por dívida particular do cooperado. A vedação à cessão de quotas a terceiros estranhos não impede a constrição judicial para pagamento de dívida pessoal do cooperado.
No recurso especial, a agravante sustenta que o acórdão violou o art. 1.094, inciso IV, do Código Civil, ao argumento de que "o Estatuto Social da Cooperativa Recorrente norma interna com força vinculante entre os cooperados estabelece, de forma clara e inequívoca, em seu art. 16, §1º, que as quotas-partes são indivisíveis, intransferíveis e impenhoráveis, salvo nos casos autorizados expressamente pelos órgãos da cooperativa" (fl. 785).
Aponta violação aos arts. 4º, inciso IV, e 24, § 4º, da Lei Federal 5.764/1981, porquanto " (i) há incompatibilidade entre o rito da penhora judicial e o regime jurídico das Cooperativas em geral, pois os cooperados não possuem a titularidade plena sobre as cotas, mas mero direito de crédito revestido de iliquidez e exigibilidade condicionada; e (ii) a necessidade de interpretação sistemática da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo ao regime jurídico específico das Cooperativas de Crédito".
Alega haver dissídio jurisprudencial quanto ao tema.
Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão à fl. 935.
Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Verifico que o TJMG negou provimento à apelação interposta pela agravante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela parte.
No caso, tanto o Tribunal de origem quanto o Juízo de primeira instância entenderam que é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, ainda que haja vedação estabelecida no contrato social. Vejamos (fls. 753-755):
Cuida-se, na origem, de embargos de terceiros opostos pela Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão do Vale do Rio Doce Ltda. - SICOOB CREDIRIODOCE, objetivando o levantamento da indisponibilidade decretada sobre valores relativos à cota-parte de seu cooperado, José Renato Coelho, no curso de execução
[trecho intermediário suprimido]
83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão estadual está alinhada à jurisprudência que admite a penhora de quotas de cooperativa para satisfazer dívida particular do cooperado."
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(AREsp n. 3.016.952/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
No presente caso, não consta do acórdão recorrido a data em que houve a determinação da penhora das cotas pertencentes ao cooperado. Por isso, considerando que a incursão nesse sentido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, impõe-se o rejulgamento da apelação interposta pela agravante à luz dos precedentes mencionados acima.
Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão de fls. 751-756 e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente a causa em consonância com os precedentes mencionados acima.
Intimem-se.
EMENTA