DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIVISON JULIO GONZAGA DE BARROS em face … — AREsp AREsp 3186235

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIVISON JULIO GONZAGA DE BARROS em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ fl. 234):
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, 81º DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - No crime de receptação, a mera admissão da aquisição e revenda dos bens, sem o reconhecimento da ciência de sua origem licita, não configura confissão apta a ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, HI, "d", do Código Penal, por não abranger o elemento subjetivo essencial do tipo penal.
II - Não obstante a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do réu impõe a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, 82º, "c", do Código Penal.
III - Recurso improvido. Decisão unânime.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 255/262), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a defesa alega violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e do art. 33 do Código Penal, pleiteando a fixação do regime inicial aberto; sustenta ainda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), invoca princípios constitucionais (art. 1º, III, e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e aponta divergência jurisprudencial sobre a valoração da confissão e sobre a fixação do regime, inclusive com pedido de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 271/282), o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula n. 83 do STJ; ii) deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); e iii) ausência de cotejo analítico (e-STJ fl. 287). Interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 287/290), foram apresentadas contraminuta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (e-STJ fls. 292/296). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento; para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 316/320).
É o relatório. Decido.
A controvérsia
[trecho intermediário suprimido]
conhecimento da origem ilícita, o que foi expressamente negado, e os elementos probatórios foram destacados como independentes da declaração do acusado (e-STJ fls. 229/232). Ademais, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular, conforme Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."
Por fim, o Ministério Público Federal enfatizou que o agravo rebateu os fundamentos da decisão agravada, mas o mérito do apelo nobre esbarra em óbice sumular intransponível e na vedação legal à substituição da pena ante a reincidência, opinando pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento; para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 316/320). Tal parecer está em sintonia com os fundamentos ora adotados.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA