DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO CESAR PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… — AREsp AREsp 3186240

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SILVIO CESAR PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial.
O Juízo de primeiro grau absolveu o réu, com fundamento na insuficiência probatória, por não ter vislumbrado, nas imagens de videomonitoramento, a efetiva subtração do bem.
Irresignado, o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso de apelação postulando a reforma da sentença e a condenação do réu. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para condenar o agravante pela prática do crime de furto simples, fixando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 12 (doze) dias-multa.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial alegando contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 59 e 33 do Código Penal, sustentando, em síntese: (i) que as provas valoradas seriam insuficientes para lastrear a condenação; (ii) que a dosimetria da pena não teria respeitado os critérios legais; e (iii) que o regime fechado careceria de motivação idônea.
O TJGO inadmitiu o recurso especial assentando dois fundamentos: (i) o recurso especial não é sede própria para apreciação de ofensa a preceito constitucional, matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal; e (ii) a análise das teses recursais referentes à absolvição por insuficiência probatória e aos questionamentos acerca da dosimetria da pena esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos (fls. 564-576).
Irresignada, a Defensoria Pública interpôs o presente agravo em recurso especial, requerendo a reforma da decisão que obstou o trânsito do apelo nobre. Em suas razões, sustenta: (a) preliminarmente, que a eventual ofensa constitucional seria meramente reflexa, inaplicável, portanto, o fundamento relativo à competência do STF; e (b) no mérito, que a insurgência não demanda reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos expressamente reconhecidos e consignados no acórdão recorrido, o que seria admissível em sede de recurso especial (fls. 617-622).
O Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial fls. 658-659).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
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5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA