ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3186532

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a fixação do valor locatício, a data de incidência dos reajustes anuais e o alegado julgamento extra petita.
2. A controvérsia versa sobre ação renovatória de locação comercial em shopping, com pedido de renovação por 60 meses, fixação do aluguel mínimo e manutenção das cláusulas contratuais.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, fixando aluguel mensal a partir de 1º/5/2021, reajuste anual pelo IGP-DI em maio/2022 e manutenção das demais cláusulas.
4. A Corte de origem rejeitou preliminares, deu parcial provimento a ambos os recursos, manteve o aluguel com base no laudo pericial, definiu a data de reajuste para maio/2022, autorizou compensação de valores pagos a maior e fixou sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, diante da ausência de enfrentamento específico de teses e da contradição quanto à data-base de reajuste; (ii) saber se houve violação do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, ao alterar, sem pedido, a data-base do reajuste anual em locação de shopping; (iii) saber se houve ofensa aos arts. 421 e 421-A do CC, por desrespeito aos princípios da intervenção mínima e alocação de riscos; (iv) saber se ocorreu julgamento extra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; e (v) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, com o paradigma REsp n. 1.642.708/SC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6.
[trecho intermediário suprimido]
não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.