DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de benefício previdenciário — AREsp AREsp 3187134

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de benefício previdenciário. Na decisão, indeferiu-se o pedido de desarquivamento do feito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO BENEFÍCIO IMPLANTADO. PRECAT RIO/RPV COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1 A CONTROVÉRSIA RELATIVA À QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCONTRA-SE EM DEFINIR SE É CABÍVEL OU NÃO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM (PROCESSO Nº 200803299235) OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, REFERENTE AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO NA REFERIDA AÇÃO E PAGO PELO INSS, POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2. CONSTA QUE FORAM EXECUTADOS OS VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, CORRESPONDENTES AOS ATRASADOS, DESDE A ENTRADA DO REQUERIMENTO, BEM COMO À DIFERENÇA DO VALOR MENSAL QUE ENTENDE DEVIDO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE HAVIA SIDO DEFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM 16/10/2008 O INSS NÃO IMPUGNOU O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CONTEMPLOU AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ 31/01/2011. CONTUDO, APÓS ESSA DATA, CONTINUOU PAGANDO O VALOR DE UM SALÁRIO- MÍNIMO À AUTORA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE 3. A PARTE AUTORA, EM JANEIRO/2017, PETICIONOU INFORMANDO QUE VINHA RECEBENDO VALOR A MENOR DESDE FEVEREIRO/2011 (IDNUM. 1284964), OCASIÃO EM QUE REQUEREU A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE IMPLANTASSE O BENEFÍCIO NO VALOR CORRETO, DESTACANDO QUE O INSS PAGOU A QUANTIA REQUERIDA REFERENTE AOS ATRASADOS, BEM COMO PARA QUE APRESENTASSE O CÁLCULO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DESDE FEVEREIRO/2011 4 O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERER PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR ACONTECE A PARTIR DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ANTERIOR 5 NO CASO DOS AUTOS, FORAM EXPEDIDOS DUAS RPVS, UMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 03/07/2012 (ID NUM 1284976) E OUTRA REFERENTE AOS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA, EM 01/12/2015 (ID NUM 1284981). COMO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM SE DEU EM 10/01/2017, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO QUIQUENAL, HAJA VISTA QUE ANTERIOR A 01/12/2020 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR QUE SEJA O PROCESSO NA ORIGEM DESARQUIVADO, DEVENDO O INSS, DE
[trecho intermediário suprimido]
enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA