DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS contra decis… — AREsp AREsp 3187153

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que indeferiu a Revisão Criminal n. 2173655-08.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, resultado mantido, em essência, no acórdão de apelação, que apenas redimensionou a reprimenda (fls. 115-116).
No recurso especial (fls. 108-129), interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação dos arts. 156, caput, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e do art. 28, caput e § 2º, da Lei n. 11.343/2006, além do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 141-142), razão pela qual foi interposto o presente agravo. Neste recurso, a defesa sustenta a não incidência do óbice, afirmando que pretende apenas a revaloração jurídica das provas já delineadas, sem revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 144-162).
Contraminuta apresentada (fls. 168-169).
Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 135-140).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 188-190).
É o relatório. Decido .
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 141-142). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido.
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA