ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3187208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento autônomo relativo à "divergência não comprovada". A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do entendimento desta Corte.
2. A mera alegação genérica de atendimento aos requisitos do dissídio, sem cotejo analítico e sem indicação ou juntada dos paradigmas, não afasta o óbice, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
3. Permanecendo hígido o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. O pedido de tutela de urgência formulado em agravo regimental configura inovação recursal e não é cabível na espécie.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente à "divergência não comprovada" (e-STJ fls. 439/440). Opôs-se embargos de declaração contra referida decisão, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 453/454).
Na presente insurgência, a defesa sustenta error in judicando na aplicação da Súmula 182/STJ, afirmando ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao fundamento de divergência não comprovada. Aduz que a controvérsia relativa à violação de domicílio demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, não incidindo a Súmula n. 7/STJ. Sustenta, ademais, que a Súmula 83/STJ foi aplicada de modo invertido, pois o acórdão do TJSP estaria
[trecho intermediário suprimido]
de "divergência não comprovada", requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial.
Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, com efeito suspensivo ativo ao recurso especial, não se vislumbra cabimento nesta sede. O agravo regimental tem por finalidade impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do AREsp e não constitui instrumento próprio para inaugurar exame de medida suspensiva vinculada ao mérito do recurso especial, sobretudo quando o próprio AREsp não foi conhecido por óbice formal insuperado. Nesse contexto, a pretensão configura inovação recursal, inadmissível nesta fase, por não ter sido objeto de deliberação na decisão agravada nem superado o óbice processual que impediria a cognição do mérito da controvérsia (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.928.303/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/9/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.