DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão profer… — AREsp AREsp 3187575

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0803762-55.2022.8.12.0019.
Consta dos autos que, na sentença, o recorrido foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 332 dias-multa, bem como no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa (fls. 305-306; 423-424).
Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido para manter a pena fixada e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar aplicado na origem, vedando o bis in idem quanto à utilização da quantidade de droga. O acórdão ficou assim ementado:
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIÁVEL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - MINORANTE MANTIDA - PATAMAR DE INCIDÊNCIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A quantidade de droga, embora hábil a justificar o incremento da pena-base, não pode ser utilizada, concomitantemente, para gradação de incidência da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. II - Mantém-se a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, se verificado que o réu é primário e de bons antecedentes criminais, bem como não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. III - O d. Magistrado a quo utilizou-se da quantidade da substância, para justificar o quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, portanto, em se tratando de fundamentação idônea, como é o caso dos autos, não há falar em diminuição do patamar de incidência da minorante. IV - Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer (fls. 304).
Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados para afastar a alegada omissão, por se tratar de pretensão de rediscussão da matéria (fls. 365 - parte dispositiva do voto). O acórdão ficou assim ementado:
EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os aclaratórios têm a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou
[trecho intermediário suprimido]
mas presente a atenuante da confissão, reconhecida na sentença de primeiro grau (fl. 224), reduzo a pena em 1/6, resultando a pena intermediária em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa.
Afastado tráfico privilegiado e não havendo outras causas de aumento ou diminuição de pena, fica definitiva a pena estabelecida.
Considerando a nova pena de reclusão em patamar superior a 4 anos de reclusão, bem como a circunstância judicial desfavorável, fixo o regime inicial fechado.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e refazer a dosimetria, fixando a pena do recorrido pelo delito de tráfico de drogas em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 520 dias-multa, no patamar mínimo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA