ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3187582

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Redimensionamento da pena. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. Agravo REGIMENTAL desprovido. concessão de ORDEM DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, carecendo de refutação o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
2. A Defesa sustenta ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial e requer o provimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando o afastamento da Súmula 182/STJ, de modo a permitir o conhecimento do agravo.
4. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, consistente na valoração negativa da personalidade do agente com base em ações penais em curso e sentenças não transitadas em julgado.
III. Razões de decidir
5. Não houve impugnação específica à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo a parte se limitado a sustentar razões de mérito. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
6. Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a valoração negativa da vetorial personalidade foi fundada em ações penais em curso e sentenças não transitadas em julgado, elementos que não se prestam a desabonar personalidade, em inobservância ao fixado no Tema Repetitivo n. 1.077.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena para 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve
[trecho intermediário suprimido]
desfavorável, situação que, mantido o critério de exasperação do acórdão, a pena-base resulta em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.
Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea na fração de diminuição de 1/6, resultando nas penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa.
Na terceira fase, incide a minorante da tentativa, na fração de 1/3, resultando nas penas definitivas de 1 ano, 3 meses e 17 dias de reclusão, mais 10 dias-multa.
Fica mantido o regime inicial aberto, conforme entendimento da origem. Também, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental, mas, de ofício, pelo afastamento da valoração negativa da vetorial da personalidade, readequando a reprimenda para 1 ano, 3 meses e 17 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão de orig em.