DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A — AREsp AREsp 3187637

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 1.836-1.839):
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGIME DE DRAWBACK. DECADÊNCIA. AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, §3º, DA LEI N. 6.830/1980. LIMITAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Não se sustenta a alegação da apelante de nulidade da sentença, uma vez que o provimento encontra-se devidamente fundamentado e sem omissões que possam conduzir à sua invalidade. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.
2. Nos termos da jurisprudência dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no regime de drawback, a constituição do crédito se dá com a assinatura do termo de responsabilidade, não havendo se cogitar em decadência, e o prazo prescricional passa a contar somente a partir do descumprimento das condições estipuladas.
3. A Receita Federal do Brasil afastou os benefícios do regime Drawback pelos seguintes motivos: a) ausência de controle de produção e de estoque para insumos importados, tornando impossível averiguar se aqueles foram realmente aplicados em produtos destinados à exportação; b) a recorrente deixou de anotar no documento comprobatório de exportação a utilização do regime de drawback; c) essa utilizou registros de exportação que já haviam sido apresentados em comprovações anteriores, referentes a outros atos concessórios de drawback; e d) descumpriu a quantidade pactuada para exportações.
4. Conforme ressaltado pelo o juízo a quo, não houve cumprimento do regime de drawback, inclusive, em razão da inobservância da quantidade de exportações pactuada, sendo esse motivo suficiente para o afastamento do referido regime. A quantidade de exportação não é ponto controvertido, haja vista que foi informada pela própria recorrente.
5. Constata-se o descumprimento de diversos requisitos estabelecidos na legislação, adotados como razão de decidir, e que não foram sequer refutados em sua completude nas razões recursais, tais como i) não anotação na declaração de exportação da utilização do drawback; e ii) uso de registros de exportação, que já haviam sido apresentados
[trecho intermediário suprimido]
a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGIME DE DRAWBACK. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.