ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3187768

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por ANTÔNIO APARECIDO MOREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante em face de SID SOLUÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS LTDA. e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, na qual requer o pagamento do valor do veículo e indenização por danos corporais, além de compensação por danos morais.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PROVA TESTEMUNHAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização em que o autor alegou ter sofrido acidente de trânsito em abril de 2020, quando seu veículo Saveiro foi supostamente atingido na traseira por caminhonete Amarok, o que teria ocasionado a perda de controle da direção e colisão contra o portão e pilastra de uma concessionária. Pleiteou reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente a ação. O autor interpôs apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos constantes dos autos comprovam a responsabilidade civil dos réus pelo acidente, de modo a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e corporais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial oficial conclui que, embora tenha
[trecho intermediário suprimido]
ônus do qual não se desincumbiu.
5. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
6. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.