DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA NA… — AREsp AREsp 3187803

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA NACIONAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 189):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. VALOR MÁXIMO. ATOS INFRALEGAIS. LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. TEMA 997 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte." (Tema 997).
2. Não tendo a Lei fixado limite de valor para a concessão do parcelamento simplificado, deixando à autoridade a incumbência de o fazer, não se verifica ilegalidade na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.
3. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária providas.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 202).
A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) por negativa de prestação jurisdicional e argumenta que o TRF da 1ª Região não se manifestou sobre a necessidade de fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 4º, II e III, do CPC.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 222).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Assiste razão à parte recorrente.
A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido sobre a fixação, desde logo, da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, § 4º, II e III, do CPC
Constato que, apesar de provocado em duas oportunidades, por meio da apelação às fls. 131/168 e dos embargos de declaração às fls. 193/195, a Corte Regional manteve-se silente sobre essa matéria.
A necessidade de correção da omissão é essencial porque a definição da base de cálculo
[trecho intermediário suprimido]
genérica, sem o enfrentamento específico dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
3. Necessidade de anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e de retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.176.632/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional prejudica a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA