DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3188043
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- NA EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE RS 13.739,44 (TREZE MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PENHORADA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA.
- ENTE PÚBLICO QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE RS 155.769,63 (CENTO E CINQÜENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ORINNDA DO INADIMPIEMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2012 A JUNHO DE 2013.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.06017., 00014.06017.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE. NA EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE RS 13.739,44 (TREZE MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PENHORADA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DESTA. ENTE PÚBLICO QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE RS 155.769,63 (CENTO E CINQÜENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ORINNDA DO INADIMPIEMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2012 A JUNHO DE 2013. DEVEDORA QUE. DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO, PARCELOU NOVAMENTE O DÉBITO, O QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO FEITO DE DEZEMBRO DE 2019 A ABRIL DE 2015. QUANDO O SEU ANDAMENTO FOI RETOMADO, ANTE A NOTÍCIA DE QUE ELA HAVIA DEIXADO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, NÃO DEPENDE DA SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO INADIMPLEMENTO, CONSIDERANDO QUE TAL SITUAÇÃO DEVERIA SER DO SEU CONHECIMENTO, SENDO DESINFLUENTE A ALEGAÇÃO DE QUE O MEMBRO DO RESPECTIVO QUADRO DE DIRETORES, QUE PROVIDENCIOU A ADESÃO AO PARCELAMENTO, FALECEU. TESE DE PREJUÍZO PROCESSUAL, POR NÃO TER SIDO A AGRAVANTE COMUNICADA DA PENHORA EFETUADA, QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE ELA PÔDE IMPUGNÁ-LA REGULARMENTE E QUE OS SEUS ARGUMENTOS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE AFIGURA POSSÍVEL SE HOUVER PROVA DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA SE DESTINAVA À SATISFAÇÃO DE SALÁRIOS OU SE A CONSCRIÇÃO INVIABILIZAR AS SUAS ATIVIDADE. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECIBO DA PENHORA. ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM, E EXTRATOS, FOLHA DE SALÁRIOS E GUIAS DE RECOLHIMENTO, COLACIONADOS AO ANEXO DESTA IRRESIGNAÇÃO. INDICATIVOS DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU TODO O MONTANTE QUE HAVIA À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA E QUE ELA POSSUI DESPESAS MENSAIS DE MAIS DE RS 10.000.00 (DEZ MIL REAIS), DO QUE SE CONCLUI QUE A CONSTRIÇÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR SEU
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.