DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MILTON DOS SANTOS FEITOSA à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3188196

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MILTON DOS SANTOS FEITOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §1º, DO CPC. SÚMULAS 517 E 519 DO STJ. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO COM BASE NO ART. 85 DO CPC E NA SÚMULA 517 DO STJ, NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO ERA CABÍVEL, UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FOI REJEITADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO 517, DA SÚMULA DO STJ.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 1º, do CPC; e da Súmula nº 517 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão do transcurso in albis do prazo de pagamento voluntário e subsequente adoção de medidas coercitivas, trazendo a seguinte argumentação:
Em apertada síntese, o Recorrente foi surpreendido com decisão interlocutória de fl. 1313, no qual o Juiz de Origem indeferiu o pedido de arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil sob o simples argumento que: No que se refere ao pedido honorários advocatícios, observa-se que afastou, Ora Excelências, pacificou o entendimento de que (fl. 499)
Ainda, justificou que a Recorrida não cumpriu voluntariamente o comando sentencial exarado às fls. 907/913. A conduta omissiva em proceder ao adimplemento espontâneo impôs ao Recorrente a adoção de medidas coercitivas, razão pela qual foi necessária a solicitação de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do Executado, conforme autorizado pela r. decisão de fls. 1069/1070 e comprovado pelos documentos de fls. 1071/1072. (fl. 500)
Não obstante a regular intimação, a Recorrida manteve-se inerte deixando TRANSCORRER IN ALBIS o prazo para pagamento voluntário, cujo termo final se deu em 18/05/2023, conforme certidão de fl. 974 dos autos principais. Vejamos: TJMS - COMARCA
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA