DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTRO à decisão que n… — AREsp AREsp 3188374

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial.
2. No caso concreto, não procede a alegação de contradição e erro material, pois a decisão embargada foi clara ao afirmar que, à época da sentença, a lide já se encontrava estabilizada quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural, sendo inviável incluir o pleito de pensão por morte. A conversão foi requerida apenas após a contestação e o falecimento do autor, caracterizando novo direito, dependente de prévio requerimento administrativo, conforme o Tema 350 do STF. Ademais, a informação sobre o indeferimento administrativo só foi trazida aos autos em sede de apelação, momento processual inadequado para alterar o objeto da demanda, o que impõe o ajuizamento de nova ação específica.
3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado.
A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios.
4. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita.
5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.014 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de admissão, em apelação, de questões de fato não propostas no juízo inferior, em razão de a prova do indeferimento administrativo da pensão por morte somente ter se aperfeiçoado após o óbito e a habilitação da viúva, trazendo a seguinte argumentação:
Nobres Julgadores, é evidente que o v. acórdão recorrido negou vigência ao artigo 1.014 do Código de Processo Civil, razão pela qual entende que o mesmo merece ser reformado, vez que deixou de corretamente aplicar a Lei Federal, de modo que surge a necessidade de intervenção deste augusto Tribunal, o que ora é solicitado através do aforamento do presente Apelo Especial. Outrossim, este Recurso Especial é interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
[trecho intermediário suprimido]
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA