DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3188458
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
- CASO EM EXAME 1 TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO E CONDENOU A AGRAVANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS II.
- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E OS DESCONTOS FORAM LÍCITOS, (II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, INCLUSIVE EM DOBRO, E (III) SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E QUAL O SEU VALOR III.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "1.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.10431.10433.10435.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO E CONDENOU A AGRAVANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E OS DESCONTOS FORAM LÍCITOS, (II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, INCLUSIVE EM DOBRO, E (III) SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E QUAL O SEU VALOR III. RAZOES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A FALSIDADE DA ASSINATURA FORAM ATESTADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DE MODO QUE A RÉ/AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 4 A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO NO EARESP 676 608/RS: APLICÁVEL AOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000:00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (SÚMULA 32 DO TJGO), EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO, COMBINADA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." "2 A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021. E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES." "3. O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO.
Quanto à controvérsia, a parte alega divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 186, 927 do CC; e 14 do CDC, no que concerne à indevida condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto ausente comprovação de abalo efetivo e inexistente hipótese de dano in re ipsa, trazendo a seguinte argumentação:
Conforme se verifica dos autos, a matéria objeto do presente recurso está devidamente pré-questionada desde a arguição em primeiro grau de jurisdição, visto que a Companhia recorrente invoca a todo tempo a inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.