DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GAFISA S/A à decisão de fls — AREsp AREsp 3188475

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GAFISA S/A à decisão de fls. 169/170, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Ocorre que a parte embargante promove, neste ato, a juntada integral da documentação necessária à comprovação da regularidade de sua representação processual, sanando integralmente o vício anteriormente apontado. Trata-se, portanto, de irregularidade meramente formal, plenamente passível de correção, sobretudo à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, expressamente consagrados no Código de Processo Civil.
Nesse contexto, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, mesmo diante da efetiva regularização da representação, configura excesso de formalismo, incompatível com a orientação contemporânea do processo civil, que privilegia a solução de mérito em detrimento de óbices formais sanáveis, desde que inexistente prejuízo à parte contrária como ocorre no presente caso. (fl. 174).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA