DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento … — AREsp AREsp 3188882

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos óbices da ausência de demonstração da violação aos arts. 1.022 e 805 do Código de Processo Civil.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
No presente caso, não foram impugnados de forma específica e suficiente os seguintes óbices: (i) ausência de demonstração da violação ao art. 1.022 do CPC e (ii) ausência de demonstração da violação ao art. 805 do CPC.
A decisão denegatória afastou a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil ao fundamento de que as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante, em vez de demonstrar o desacerto desse fundamento específico, limitou-se a sustentar genericamente que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à necessária observância do princípio da menor onerosidade nas execuções. Não há, contudo, identificação precisa dos pontos em que o julgado teria silenciado sobre questão efetivamente suscitada nos embargos de declaração, nem demonstração de como a suposta omissão seria, em tese, capaz de alterar a conclusão do aresto.
Não se mostra suficiente, para fins de impugnação específica do óbice, a mera reiteração das teses de mérito já
[trecho intermediário suprimido]
entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
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(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA