DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A — AREsp AREsp 3189090

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 903-920):
"ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre ônibus e automóvel - Lesões corporais e invalidez parcial e permanente - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo condutor e pelos passageiros do automóvel contra a proprietário do ônibus - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação e da denunciação - Apelo da ré e da seguradora litisdenunciada - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Dinâmica reveladora de colisão traseira - Culpa exclusiva do condutor do ônibus - Dano material decorrente da perda total do veículo - Indenizações por danos morais exigíveis - Valores corretamente arbitrados - Artigo 944 do Código Civil - Pensão mensal devida - Artigo 950 do Código Civil - Valor não questionado - Dedução do valor do DPVAT - Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça - Aplicabilidade da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária a partir de 30 de agosto de 2024 - Artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº Lei nº 14.905/24 - Liquidação extrajudicial da seguradora que não impede o julgamento - Possibilidade de a denunciada ser demandada diretamente para pagar a indenização, obedecido o limite da apólice - Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça - Apelações parcialmente providas"
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 968-972).
Em seu recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, a violação aos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(a) artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pois houve omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à configuração de caso fortuito ou de culpa concorrente da vítima.
(b) artigos 393 e 945 do Código Civil, uma vez que o evento danoso decorreu de caso fortuito ou força maior, consubstanciado na conduta imprevisível adotada pela vítima, que imobilizou o veículo na pista de rolamento sem sinalização, devendo ser reconhecida, ao menos, a concorrência de culpas.
(c) artigo 944 do Código Civil, pois houve o arbitramento de indenização por danos morais em montante manifestamente excessivo e
[trecho intermediário suprimido]
desconto bancário, no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais).
4. É inviável a apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a título de danos morais, porquanto, ainda que haja semelhança em relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados, cada qual apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos próprios considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor da indenização.
5. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp n. 1.912.680/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
EMENTA