DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3189110

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA DECISÃO QUE. NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATICIOS COM BASE NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3O, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. O ENTE PÚBLICO AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A CONDENAÇÃO REPRESENTARIA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE HONORÁRIOS JÁ TERIAM SIDO FIXADOS E QUITADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A PARTE AGRAVADA SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCÍAL E DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. III. RAZOES DE DECIDIR 4. A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 587 RECONHECE A NATUREZA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO Á EXECUÇÃO PRINCIPAL, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA CUMULATIVA EM AMBAS AS FASES, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS. 5. O ART. 85, § 7º, DO CPC, PREVÊ QUE HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA, SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE REFORÇAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO NE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DAS FASES PROCESSUAIS E DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ARBITRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES PREVISTOS NO CPC; 2. NÃO SE CONFIGURA BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRENTE DE FASES PROCESSUAIS DISTINTAS E AUTÔNOMAS." LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 85, §§ 3O E 7º; CC, ART. 368. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 587; AGLNT NO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA