DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Margaret Bandeira de Mello Albuquerque contra decisão que não … — AREsp AREsp 3189683

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Margaret Bandeira de Mello Albuquerque contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 326):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPF. RRA RECEBIDOS POR MEIO DE PRECATÓRIO PELA SUCESSORA DA BENEFICIÁRIA. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. HIPÓTESES DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADAS. APURAÇÃO DO TRIBUTO NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram negados (fls. 345/350).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 6º, XVI, 12-A da Lei 7.713/81 e 43 do CTN e 155, I, da CF. Sustenta, em resumo, que: (I) o acórdão foi omisso "em distinguir a "capacidade tributária passiva" (responder por dívidas do falecido) da "incidência própria" (fato gerador ocorrido diretamente na pessoa da herdeira)" (fl. 433); (II) a transferência hereditária é isenta de imposto de renda, não podendo ser tratada como renda ou provento tributável e (III) a incidência de imposto de renda sobre herança caracteriza bitributação e usurpação da competência tributária dos Estados, reservada ao ITCMD.
Recurso extraordinário interposto às fls. 363/368.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, art. 489, §1º, IV, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020.
Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy
[trecho intermediário suprimido]
(fl. 324) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021.
Adiante, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA