DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Taynara Neto Monteiro c… — MS MS 31899

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Taynara Neto Monteiro contra Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a retirada do sistema de Registro de Informações Judiciais (RIJUD) da restrição de impedimento de circulação e transferência do veículo adquirido pela impetrante.
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, cuja interpretação é restritiva.
No caso concreto, a impetração é voltada contra o Presidente do TJMS, na condição de gestor do RIJUD.
Dessa forma, sendo notório que a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade para compor o polo passivo da ação mandamental, resta afastada a competência originária desta Corte para o processamento e julgamento do feito.
Incide, assim, o teor da Súmula 41/STJ, segundo a qual: "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.
2. Neste caso específico, o mandado de segurança contesta uma decisão emitida pela Desembargadora Presidente da 12ª Turma da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autoridade que não está incluída na lista de competências estabelecidas pela Constituição, como mencionado anteriormente. Circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 41 do STJ: " o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
3. Se a agravante entende que a decisão impetrada teria sido teratológica e, por essa razão, seria passível de impugnação por mandado de segurança, deveria impetrar o writ perante o Órgão Judicial competente para apreciar mandado de segurança contra ato de Desembargador do
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo do art. 105, I, "b", da CF/88.
2. Incidência da Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no MS n. 29.907/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido do mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 212 do Regimento Interno do STJ e 10 da Lei n. 12.016/2009. Pedido de liminar prejudicado.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 41/STJ. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.