ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3190285

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por afastamento da negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, morais e estéticos.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa.
4. A Corte de origem manteve a improcedência, majorou os honorários para 12% com exigibilidade suspensa e rejeitou os embargos de declaração com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto aos efeitos da revelia, à inversão do ônus da prova, à valoração do boletim de ocorrência, dos documentos médicos e do comprovante de consumo, e à análise dos danos materiais, morais e estéticos; (ii) saber se incidem os arts. 344 e 373, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC quanto aos efeitos da revelia e à inversão do ônus da prova; (iii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC diante de agressões físicas e do dever de indenizar; (iv) saber se é indevida a multa aplicada nos emba rgos de declaração à luz do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, pois o acórdão enfrentou a tese central de inexistência de nexo causal, analisou as provas e fundamentou a conclusão.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório
[trecho intermediário suprimido]
fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É o voto.