DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 3190386

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA APURAÇÃO DO TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DISPENSÁVEL - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABLIDADE - DISCRICRIONARIEDADE DO MAGISTRADO A ESCOLHA DO CRITÉRIO EMPREGADO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE -
1. Para a configuração do delito de Conduzir Veículo Automotor com Capacidade Psicomotora Alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, basta a existência de provas seguras de que o agente esteja alcoolizado, o que pode ser indicado, pela prova indireta, ou seja, testemunhal. No caso, as declarações dos policiais militares em harmonia com o Termo de Constatação de Alteração Psicomotora são suficientes para a condenação.
2. Uma vez que o réu conduziu veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo concreto de dano, fazendo manobras perigosas, com velocidade incompatível para a via, em local com circulação de pessoas e carros, desobedecendo parada obrigatória de trânsito, deve ser mantida a sua condenação nas iras do artigo 309 do CTB.
3. A fixação da pena-base está inserida na discricionariedade do Julgador, desde que o faça motivadamente, respeitando o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, condizente ao caso concreto.
4. Aplica-se o concurso material de crimes (art. 69 do CP), quando verificado que o acusado praticou duas ações separadas, com desígnios de vontades autônomos e com dois resultados distintos.
5. Recurso improvido. (e-STJ fl. 603)
A defesa aponta a violação do art. 59 do CP, alegando, em síntese, que o aumento da pena basilar em 3 meses acima do mínimo legal, considerada a existência de uma circunstância judicial negativa, ofende o princípio da proporcionalidade.
Contrarrazões às e-STJ fls. 673/675.
Manifestação do Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo às e-STJ fls. 728/735.
O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame
[trecho intermediário suprimido]
deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
Nesse cenário, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima, a pena para o crime do art. 309 da Lei n. 9503/1997 fica reduzida para 7 meses de detenção.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativamente ao crime do art. 309 da Lei n. 9503/1997 para 7 meses de detenção.
Intimem-se.
EMENTA