DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍ… — AREsp AREsp 3190454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE MURIAÉ se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 140):
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 211/218).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC).
Nesse ponto, defende o seguinte:
(1) "considerando que a Resolução 547/2024 do CNJ prevê que a extinção do processo de execução fiscal é para aqueles autos em que não haja a localização ou a penhora de bens, seus dispositivos não devem ser aplicados ao presente feito, sendo esta uma questão que, em tese, modificaria o entendimento dos magistrados, conforme o art. 489, § 1º, IV do CPC" (fl. 243);
(2) "o acórdão da apelação deixou de observar que o valor exequendo, atualizado monetariamente e acrescido de juros da mora ultrapassam o valor de R$ 4.500,00, valor este que se enquadra na Instrução Normativa PGM nº 01/2024, algo que foi apresentado em sede de apelação" (fl. 244);
(3) "considerando que o Tema 1184 determinou que fosse respeitada a competência dos entes municipais de regulamentarem seus respectivos tributos, atribuindo, inclusive, o valor mínimo passível de ser executado, não é justo aplicar sem medida e ponderação a tese fixada em repercussão geral sem antes analisar o seu próprio espírito somado ao caso concreto debatido, sendo esta, mais uma vez, uma tese capaz de alterar os rumos do julgado, com base no art. 489, § 1º. IV do CPC" (fl. 245);
(4) "considerando a existência de programa de parcelamento, o Tema 1184 e a Resolução 547/2024 do CNJ não devem ser aplicados no caso concreto, haja vista a existência de prévia tentativa de conciliação" (fl. 245);
(5) "não houve manifestação da Turma julgadora no sentido de analisar a incidência da Resolução 01/24 da PGM e a existência da efetiva citação do executado nos autos, restando de forma clarividente a violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, como perfilha o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Superior" (fl. 245).
Alega, também, que
[trecho intermediário suprimido]
eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.920.378/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1º/6/2026.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
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2. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.192.597/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA