ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3190801

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para cobertura de implante de prótese peniana inflável e custos correlatos.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela de urgência e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a operadora ao fornecimento dos procedimentos necessários ao implante, com base na taxatividade mitigada do rol da ANS, na Lei n. 14.454/2022 e em recomendações técnicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, §§ 1º, 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998 por impor cobertura de prótese peniana inflável fora do rol da ANS sem observância de critérios técnicos e científicos; e (ii) saber se o acórdão divergiu do REsp n. 1.733.013/PR ao aplicar a taxatividade mitigada e a Lei n. 14.454/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade clínica individualizada, do esgotamento de terapias alternativas, da indicação médica e do respaldo técnico do NATJUS demanda reexame de provas.
7. Óbices sumulares na análise pela alínea a impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre necessidade clínica, esgotamento de terapias alternativas, indicação médica e respaldo técnico do NATJUS. 2. Óbices processuais pela alínea a impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 1º, 4º e 13; CPC, art. 85, § 2 e § 11; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Divergência jurisprudencial
A parte alega dissídio com o REsp n. 1.733.013/PR, sustentando a prevalência do rol da ANS como limitador.
A incidência de óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
A esse respeito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.