DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a SOCIED… — AREsp AREsp 3191188

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.790):
ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada emita, no prazo de 15 dias, o Histórico Escolar da impetrante referente ao Curso de Graduação em Fisioterapia, pertinente ao Diploma registrado sob o nº 0083, Livro R.01, fl. 4V, em 01/10/1999, Processo nºSRD01733/99 (fls. 2 e 3 do anexo 6 do evento 1). 2. Deixo de conhecer do Apelo no que concerne às alegações de inaplicabilidade do CDC, de inversão do ônus da prova e de descabimento de indenização por danos morais, eis que dissociadas do provimento recorrido. 3. O compulsar dos autos revela que a Impetrante concluiu o Curso de Graduação em Fisioterapia na Universidade Estácio de Sá em 11/01/1999, conforme cópia do diploma acostada no evento 1, anexo 6, JFRJ. Contudo, a Instituição de Ensino Superior se nega a fornecer-lhe o Histórico Escolar correspondente. 4. Uma vez cumprido pelo estudante os requisitos formais exigidos, a Universidade está obrigada a fornecer, da forma mais célere possível, os documentos acadêmicos solicitados pelo discente. Precedente. 5. No caso concreto, verifica-se que a regular expedição do diploma pela própria Universidade denota que a Impetrante concluiu o curso superior de Graduação em Fisioterapia, de modo que esta faz jus à obtenção do Histórico Escolar respectivo. 6. Nesse passo, e tendo em vista que a Instituição de Ensino Superior não apresentou justificativa plausível para a negativa de fornecimento do documento solicitado, forçoso concluir que a omissão da Universidade caracteriza ilegalidade, razão pela qual deve ser garantido à Apelada o direito líquido e certo de obter o Histórico Escolar pretendido, relativo ao Curso de Graduação em Fisioterapia. 7. Remessa Necessária desprovida. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.800/1.804).
Em suas razões, a parte agravante requereu o conhecimento do agravo a fim de que fosse determinado o processamento
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA