DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3191304

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 388-389):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em estabelecer se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento das provas requeridas pela parte embargante/apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É desnecessária a produção de prova pericial contábil para demonstrar a incidência de juros capitalizados, pois a aferição de sua higidez é matéria de direito. Despiciente também a realização de perícia para demonstrar eventual contratação de juros remuneratórios em patamar superior ao de mercado, pois tais estão descritos no negócio jurídico apresentado e sua eventual abusividade pode ser aferida a partir do simples cotejo com as taxas adotadas por outras instituições financeiras. Quanto ao seguro prestamista, os elementos para constatação de eventual abusividade em sua contratação estão todos contidos na cédula de crédito bancário, sendo desnecessária perícia contábil ou determinação de exibição de documento adicional. Preliminar rejeitada.
IV. DISPOSITIVO
4. Apelação conhecida e desprovida.
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): 6º, inciso III, 39, inciso I, 46 e 52, todos do CDC, 355, inciso I, 369, 370, 371, 373, inciso I e II, §1º, e 396, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, todos do CPC.
Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das provas requeridas nos embargos à execução, notadamente perícia contábil e exibição de documentos, no âmbito
[trecho intermediário suprimido]
à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
(..)
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA