DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NILTON HENRIQUE SANTANA DE SOUZA contra … — AREsp AREsp 3191461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NILTON HENRIQUE SANTANA DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n. 8062331-92.2022.8.05.0001.
A parte agravante sustenta em suas razões que não incide o óbice apontado na origem, destacando que o conhecimento das questões de mérito - relacionadas à pretendida absolvição - não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls. 318-323).
Contrarrazões apresentadas às fls. 325-332.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 354-360).
É o relatório.
Decido.
No caso, o acusado foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por restritiva de direitos, em suma porque foi abordado conduzindo veículo com sinais identificadores adulterados e restrição de roubo, sem apresentar documentação do veículo nem comprovar a origem lícita.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual, limitando-se a asseverar que a absolvição decorrente da insuficiência de provas não afronta a Súmula 7/STJ.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 295-316). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente o referido óbice.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por ana logia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA