ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3191827

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VICENTE DE SOUZA PAES contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da vedação da Súmula 182/STJ.
Extrai-se dos autos que o agravante ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, apontando violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Segundo sustenta a defesa, a controvérsia devolvida limita-se à correta aplicação da norma federal, sem necessidade de reexame de fatos ou provas (e-STJ fls. 227/228).
O Tribunal a quo, contudo, deixou de conhecer da revisão criminal, ao fundamento de que a pretensão defensiva configuraria mera rediscussão de matéria já analisada e de que inexistiriam elementos novos aptos a justificar o manejo da via revisional, conforme narrado pela agravante (e-STJ fls. 227/228).
Na sequência, foi interposto recurso especial, cujo processamento foi obstado na origem, com base nas Súmulas 7 e 83 desta Corte. Contra essa decisão, sobreveio agravo em recurso especial.
A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, à luz do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, e da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 220/221).
Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta que houve impugnação específica e suficiente ao fundamento da Súmula 7/STJ, pois a matéria devolvida é estritamente de direito, concernente ao alcance do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sem demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.
1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.165.326/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.