DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA JRN LTDA contra decisão que … — AREsp AREsp 3192187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA JRN LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno.
2. Não evidenciado nos autos a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral não deve ser conhecido.
3. Recurso conhecido e não provido." (e-STJ, fl. 897)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 926-937).
Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) arts. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois os argumentos desenvolvidos pela recorrente ao longo da lide não foram analisados pelo Juízo de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça, os quais proferiram decisões sem fundamentação;
(ii) art. 369 do Código de Processo Civil, porquanto o indeferimento de pedido de prova pericial, sem a devida fundamentação, configura cerceamento de defesa, representando clara afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;
(iii) art. 1.015 do Código de Processo Civil, porque deveria ser conhecido e provido o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento de prova pericial, em vista da urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas na apelação.
Finalmente, com base no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, o recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, diante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ao resultado útil do processo se a instrução prosseguir sem a prova pericial.
Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 962-965).
No tocante à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou seguimento ao apelo nobre, em vista de a referida matéria ser
[trecho intermediário suprimido]
que se deu de forma continuada, será a data da renúncia do mandato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)
Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, motivo pelo qual reputo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA