DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SILVANA RENATA DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3192316

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SILVANA RENATA DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL ENTRE PAIS E COMPANHEIRA DO FILHO FALECIDO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA RECONHECEU O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE CONFIGURA POSSE LEGÍTIMA OU MERA DETENÇÃO PRECÁRIA, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES; (II) VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS À APELANTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO, À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A POSSE EXERCIDA PELA APELANTE DECORRE DE MERA TOLERÂNCIA DOS AUTORES, GENITORES DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL, SEM ANIMUS DOMINI.
A MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, SEM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 561 DO CPC.
A EXISTÊNCIA DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA INDIVIDUAIS E ACESSO AUTÔNOMO NÃO DESNATURA A PRECARIEDADE DA POSSE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU COMPOSSE.
A RECUSA DA APELANTE EM DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS SOLICITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REPRESENTA INVERSÃO ILEGÍTIMA DA POSSE, APTA A JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO PLEITEADA.
NÃO HÁ PROVAS DE QUE A APELANTE TENHA CONTRIBUÍDO DE FORMA EXCLUSIVA E COMPROVADA PARA AS BENFEITORIAS, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO OU COMPOSSE.
OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS, DEVENDO EVENTUAIS DIREITOS DA APELANTE DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL SEREM DISCUTIDOS NA VIA PRÓPRIA, ESPECIALMENTE EM SEDE DE INVENTÁRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESES
RECURSO DESPROVIDO (fls. 524-525).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.208 do Código Civil, no que concerne necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA