DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 3192339

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PACIENTE MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ENVOLVENDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA (PELOS MÉTODOS PROMPT/PECS/ABA) TERAPEUTA OCUPACIONAL (TO) COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ISIOTERAPIA MOTORA, MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. CABIMENTO APENAS DE PARTE DOS PEDIDOS DE REFORMA, COM RELAÇÃO AO APELO DO AUTOR. MANTIDAS AS TERAPIAS INDICADAS À CRIANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO DE NÃO CONSTAREM OS MÉTODOS DO ROL DA ANS QUE SE AFIGURA ABUSIVA. O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO RESTRITIVO. NEGATIVA NÃO PODE PREVALECER, POIS REPRESENTA VERDADEIRA RESTRIÇÃO DE DIREITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. DEVIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO COM AS MODALIDADES INDICADAS, INCLUINDO PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, NO NÚMERO DE SESSÕES E EM HORAS INDICADOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, no que concerne ao afastamento da condenação por indenização por dano moral, em razão de que a conduta da operadora configurou exercício regular de direito e controvérsia contratual quanto ao local do tratamento, trazendo a seguinte argumentação:
O v. acórdão recorrido, ao condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, violou frontalmente o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que exigem a presença de um ato ilícito como pressuposto para o dever de indenizar. (fl. 545)
A conduta da Recorrente pautou-se estritamente pelo exercício regular de um direito, oferecendo ao beneficiário o tratamento necessário em prestador qualificado de sua rede credenciada, em conformidade com o contrato e a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Não houve recusa de tratamento, mas sim uma divergência sobre o local de sua prestação. (fl. 546)
A controvérsia instaurada nos autos representa uma dúvida jurídica razoável, não um ato ilícito deliberado. A imposição de condenação por
[trecho intermediário suprimido]
auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.
Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c".
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA