DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL SANTOS SERRADO em face de decisã… — AREsp AREsp 3192341

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL SANTOS SERRADO em face de decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial.
Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado assim ementado (fls. 395):
"EMENTA Ação de indenização por danos morais. Aquisição de alimento no qual havia larva de inseto. Nulidade da sentença inocorrente. Ação improcedente. A só particularidade de o lanche estar impróprio ao consumo não provocou repercussão no plano dos direitos de personalidade, nem lesou a saúde do litigante. Indenização que, pelo regime da lei, pressupõe dano, não podendo ser concedida a mero título punitivo. Recursos das rés parcialmente providos."
Nas razões do apelo nobre (fls. 404-425), GABRIEL SANTOS SERRADO aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 8º e 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao art. 4º, IV da Lei 11346/2006, ao argumento, entre outros, de que "o alimento industrializado deve atender a critérios rigorosos de segurança e qualidade sanitária, não podendo conter contaminantes, corpos estranhos ou qualquer substância que comprometa sua adequação ao consumo humano" (fls. 415).
Aduz, também, que o "entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, jamais condicionou o reconhecimento do dano moral à demonstração de sintomas físicos decorrentes da ingestão do alimento contaminado. O que se discutiu naquele julgamento foi unicamente a (ir)relevância da efetiva ingestão do corpo estranho para a configuração do dano extrapatrimonial, concluindo-se que a mera exposição do consumidor ao risco concreto à sua saúde e integridade já é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa" (fls. 417).
Defende, ainda, que "mesmo diante da inequívoca demonstração da falha na prestação do serviço e da violação aos deveres de segurança, cuidado e prevenção, o Tribunal te- nha optado por desprestigiar a jurisprudência dominante do STJ, sob o frágil argumento de que a respectiva orientação não teria efeito vinculante" (fls. 418).
Intimados, JCAGGIANO & CAGGIANO LANCHONETE LTDA e SW DO BRASIL LTDA apresentaram contrarrazões (fls. 431-437 e fls. 439-452, respectivamente), ambas pelo desprovimento do recurso.
O apelo nobre foi inadmitido o recurso (decisão às fls. 452-454), motivando o agravo em recurso especial (fls. 457-477) em testilha.
Também foram oferecidas contraminutas (fls.480-488 e fls. 490-493), pelo desprovimento
[trecho intermediário suprimido]
da razoabilidade e da proporcionalidade e coaduna com o precedente acima mencionado.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial."
(AgInt no REsp n. 2.042.739/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023, g.n.)
Nesse cenário, o v. acórdão deve ser reformado, restando configurada a violação aos arts. 8º e 12 do CDC, devendo ser reconhecida a ocorrência de danos morais sofridos pelo ora Agravante, em decorrência da ingestão de alimento impróprio para consumo (sanduiche com larvas de inseto) e, assim, restabelecer in totum a r. sentença, tanto no valor da indenização a título de danos morais - fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reias) - quanto nos ônus da sucumbência.
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RI-STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA