ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3192346

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula n. 284 do STJ) e por necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos quanto aos arts. 313, V, a, do CPC e 186 e 927 do CC (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de conclusão da infraestrutura de água tratada, inversão da cláusula penal moratória e compensação por dano moral.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para inverter a cláusula penal moratória e fixar juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre as prestações pagas desde a mora, condenando a ré a R$ 5.000,00 por dano moral e honorários de 10%.
4. A Corte de origem majorou os danos morais, fixou honorários em 13% sobre o valor da causa, afastou a suspensão do processo, reconheceu o inadimplemento contratual e manteve a inversão da cláusula penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de integral execução das obras e fato de terceiro, em violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se cabia a suspensão do processo por prejudicialidade externa com a Ação n. 5550994-93.2021.8.09.0011, à luz do art. 313, V, a, do CPC; e (iii) saber se a responsabilidade civil foi indevidamente reconhecida, em afronta aos arts. 186 e 927 do CC, diante de suposto cumprimento das obras e desídia da concessionária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao
[trecho intermediário suprimido]
de terceiro, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.
Registre-se que a controvérsia não envolve mera requalificação jurídica de fatos incontroversos, mas inequívoca tentativa de substituição das conclusões probatórias firmadas pela instância ordinária por premissas mais favoráveis à recorrente, o que extrapola os limites cognitivos do STJ .
Assim, a alegada violação não comporta conhecimento, incidindo na espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.