DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito — AREsp AREsp 3192390

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - ICMS - LEI Nº 13.918/09 - ADESÃO AO PEP - A CONFISSÃO DE DÍVIDA REPRESENTA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO - A DISCUSSÃO JUDICIAL NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS É POSSÍVEL - JUROS ABUSIVOS APLICADOS - O ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA LEI PAULISTA COM A CF, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ADOTADA SEJA IGUAL OU INFERIOR À UTILIZADA PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - ENCARGOS FINANCEIROS QUE TAMBÉM DEVEM OBSERVAR A TAXA REFERENCIAL SELIC, DE ACORDO COM O DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0016136-82.2017.8.26.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, SOBRE O PROVEITO DO VALOR ECONÔMICO, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 2º, 3º E INCISOS, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO DA FAZENDA NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
A "confissão irretratável e irrevogável" da dívida imposta aos contribuintes no momento da adesão aos programas de parcelamento significa, em verdade, que assumem apenas o não pagamento da obrigação tributária. Trata-se de matéria fática. No entanto, esse reconhecimento do débito não impede a rediscussão quanto aos juros moratórios já considerados ilegais pela Corte Paulista, cabendo, portanto, o controle da legitimidade das leis que embasam a cobrança. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, (..) Cabe, portanto, conceder ao contribuinte a oportunidade de adesão ao PEP sem obstar-lhe a discussão acerca da inconstitucionalidade dos juros moratórios aplicados ao débito relativo à CDA discutida nestes autos. Na hipótese dos autos em que se discute a própria constitucionalidade dos juros moratórios, com base na Lei Estadual 13.918/2009, esta Corte, no julgamento da Arguição de
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA