DECISÃO Trata-se de agravo interposto por V — AREsp AREsp 3192573

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por V. H. P. L., representado por sua genitora, G. M. P. L., e por A. M. S. L. contra a decisão de fls. 894/895, que não admitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, em ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em alegado erro médico, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO DO MÉDICO. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUTOR VICTOR HUGO PACCO LONTIARTI DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL (CID G.80.2).
1.1. TESE DE QUE A DOENÇA SURGIU EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS QUE OBEDECERAM AOS PROTOCOLOS RECOMENDADOS PELA LITERATURA MÉDICA. BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA GESTANTE DURANTE A TENTATIVA DE PARTO NORMAL. ROMPIMENTO DA BOLSA AMNIÓTICA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA INDICAR A NECESSIDADE DE CESARIANA IMEDIATA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A ENFERMIDADE DO AUTOR NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A DEMORA NO NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM "QUE TENHA HAVIDO QUADRO DE ANÓXIA GRAVE, E QUE POSSA SE AFIRMAR ASSOCIADA A GÊNESE . PERITO QUEDOS PROBLEMAS NEUROLÓGICOS" CONFIRMOU QUE O PARTO DA AUTORA OCORREU SEM COMPLICAÇÕES E QUE NÃO ERA O CASO DE TER SIDO REALIZADO O PARTO CESARIANA. QUE CONCLUIUEXPERT QUE O FATO DE A AUTORA TER FICADO POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS COM A BOLSA AMNIÓTICA ROMPIDA PREMATURAMENTE NÃO TEM RELAÇÃO COM O AGRAVAMENTO DAS LESÕES E SEQUELAS SOFRIDAS POR VICTOR HUGO. MÉDICO PEDIATRA QUE ATENDEU A CRIANÇA QUANDO DO NASCIMENTO, DR. WALTER DE SOUZA DANTAS, QUE AFIRMOU EM AUDIÊNCIA QUE O MÉDICO OBSTETRA DR. FRANCISCO OBSERVOU AS CONDUTAS DESCRITAS PELA LITERATURA MÉDICA E QUE NÃO PRESENCIOU QUALQUER ANORMALIDADE DURANTE O PARTO DE VICTOR HUGO.
1.2. TESES DE QUE A GESTANTE DEVERIA TER SIDO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA PARA UM HOSPITAL COM UTI, O QUE NÃO FOI FEITO, BEM COMO, QUE HOUVE MOROSIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE VICTOR HUGO PARA UM HOSPITAL COM UTI NEONATAL LOGO APÓS O NASCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLICAÇÕES QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA GESTANTE A UM HOSPITAL COM UTI. BATIMENTO CARDÍACO FETAL (BCF) E PRESSÃO ARTERIAL DA GESTANTE QUE ESTAVAM
[trecho intermediário suprimido]
porque o Tribunal de origem apreciou o laudo pericial, os prontuários médicos, a prova testemunhal e os demais documentos juntados aos autos, concluindo pela inexistência de elementos aptos a demonstrar falha na prestação do serviço médico-hospitalar ou nexo causal entre a conduta dos recorridos e as sequelas apresentadas pelo menor.
Desse modo, acolher a pretensão deduzida no recurso especial demandaria infirmar as conclusões alcançadas pela Corte estadual quanto à inexistência de anóxia neonatal associada ao parto, à ausência de indicação de cesariana imediata, à adequação das condutas médicas adotadas e à inexistência de prova de negligência na transferência para unidade com UTI neonatal, providência que pressupõe reexaem do acervo fático-probatório da demanda, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA