ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3192696

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 183-184).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 56):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FACE DE EXORBITÂNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO EG. STJ QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. MULTA FIXADA EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. BLOQUEIO DE R$ 200.000,00 REFERENTE À MULTA VENCIDA. AJUSTE DOS COMANDOS ACESSÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo contra R. Decisão que, diante do descumprimento reiterado da tutela de urgência que determinou a implantação da portabilidade do plano de saúde, aplicou medidas coercitivas, determinando o bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de astreintes vencidas, além de advertências sobre a majoração da multa para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e comandos acessórios.
2. Conjunto probatório evidenciando inexistência de cumprimento efetivo da ordem, em contexto de beneficiários com necessidades de saúde urgentes, o que justifica
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.