ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3192759

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA E DA SÚMULA 7/STJ NÃO ENFRENTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, que apontou a falta de comprovação da divergência juris prudencial e a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante limitou-se a alegar nulidade por suposta apreciação monocrática do mérito do recurso especial, bem como a reiterar argumentos relativos ao mérito da controvérsia, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, FRANCISCO PIROLA NETO e RUAN AUGUSTO SILVA MATOSO contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente "divergência não comprovada" e a incidência da Súmula 7/STJ.
Na presente insurgência, a defesa sustenta que o Ministro relator, ao apreciar o agravo então interposto, teria julgado, de modo imediato, o mérito do recurso especial, o que implicaria implícito provimento do agravo e consequente trânsito do recurso especial, em afronta ao art. 28, § 3º, da Lei 8.038/90, que reclama, nessa hipótese, inclusão em pauta para julgamento colegiado pela Turma. Aduz que o procedimento correto, caso se entendesse existente lastro suficiente para o exame de mérito, seria submeter a causa ao órgão colegiado, e, não havendo elementos
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.