DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA — AREsp AREsp 3193226

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.103-104 ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E A P R E E N S Ã O . N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L C O M R E T O R N O " N Ã O PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora do devedor fiduciante. O recurso sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, tendo retornado com a informação "não procurado". II. Questão em discussão 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora do devedor fiduciante. O recurso sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, tendo retornado com a informação "não procurado". III. Razões de decidir 3. A informação de "não procurado" constante do aviso de recebimento não configura comprovação válida da mora, conforme interpretação do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, que afasta essa possibilidade. 4. O endereço indicado não é efetivamente atendido pelos Correios, sendo inválida a notificação extrajudicial, nos termos de precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão. 5. Ausência de argumentos novos no agravo interno aptos a modificar a decisão agravada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial com aviso de recebimento retornado com a informação "não procurado" não constitui comprovação válida da mora do devedor fiduciante. 2. A ausência de elementos novos no agravo interno não autoriza a reforma da decisão agravada."
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como os arts. 394 e 397 do Código Civil, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão ajuizada sob o fundamento de
[trecho intermediário suprimido]
da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. busca, em verdade, fazer prevalecer leitura ampliativa do Tema 1.132/STJ, para equiparar o retorno "não procurado" à comprovação regular da mora.
Essa equiparação, todavia, foi expressamente rejeitada pelo Tribunal de origem com base na jurisprudência desta Corte Superior, que exige distinção entre a dispensa de prova do recebimento e a completa ausência de comprovação de que a comunicação postal tenha alcançado, de modo idôneo, o endereço contratual.
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA