ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3193376

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Yngrid Polyana Pinto de Maman e outro desafiando a decisão de fls. 646/647, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os seguintes fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade: a incidência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico.
Os agravantes, em suas razões, sustentam que todos os alicerces do acórdão recorrido foram infirmados e invocam o princípio da dialeticidade, tecendo argumentos para contestar os pilares do decisório ora agravado.
Ademais, trazem fundamentos a fim de refutar o decisum proferido pela presidência do Tribunal de origem. Alegam, também, violação ao art. 74, §§ 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como que o caso não enseja a aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ e a falta de prequestionamento.
Por fim, repisam os embasamentos de mérito de seu recurso especial, asseverando que "a matéria em debate transcende o interesse individual, alcançando a coletividade, ao assim proceder, o acórdão guerreado contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que, ante o claro dissídio pretoriano acima evidenciado, lavrado de acordo com as exigências legais e regimentais, deve ser admitido o presente recurso especial com base no art. 105, III, "c", da CF/88, o que permitirá seu final provimento, a fim de prestigiar a correta interpretação a ser dada ao artigo
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
Ressalte-se, por oportuno, que a impugnação tardia do alicerce do decisório que não admitiu a insurgência especial - somente por ocasião do manejo de agravo interno -, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido Verbete n. 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
ANTE O EXPO STO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.