DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA à decisão qu… — AREsp AREsp 3193502
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS MATERIAIS INCONTESTÁVEIS NA CONSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA OU, AINDA, SE HÁ PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS.
Resultado indicado
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.06017., 00014.06031.06048.06060., 08826.08893.08919.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS MATERIAIS INCONTESTÁVEIS NA CONSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA OU, AINDA, SE HÁ PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS RELATIVOS À CDA Nº 154836907 E CDA Nº 154836893, TENDO EM VISTA QUE ENTRE A DATA DE SEUS VENCIMENTOS E A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU MAIS DE CINCO ANOS, NA FORMA DO ART. 174, DO CTN. 4. É SABIDO QUE O PARCELAMENTO, POR REPRESENTAR ATO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 18/05/2023 E OCORRERAM PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS EM 2020, 2021, 2022 E 2023, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA QUE A DÍVIDA (CDA Nº 154836907 - PERÍODO DE 03/2018 A 10/2018 E A CDA Nº 154836893 - PERÍODO DE 05/2018 A 10/2018), ESTÁ PRESCRITA. 5. O ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980 E OS ARTS. 202 E 203, DO CTN, ESTABELECEM DIVERSOS REQUISITOS À FORMAÇÃO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CUJOS ELEMENTOS DEVEM SER REPRODUZIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SOB PENA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, ALI NÃO CONSTANDO QUALQUER EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CERTIDÃO VENHA ACOMPANHADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE LHE DEU ORIGEM, MAS TÃO SOMENTE DE QUE SE FAÇA MENÇÃO A ELE, NA HIPÓTESE DE DÉBITOS ASSIM ORIGINADOS. 6. É SABIDO QUE OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTÃO SEMPRE À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR, QUE DEVERÁ DIRIGIR-SE À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, A FIM DE OBTER CÓPIA DELE, SOMENTE HAVENDO OPORTUNIDADE PARA COGITAR-SE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NA HIPÓTESE DE RECUSA DA AUTORIDADE FISCAL EM DISPONIBILIZÁ-LO, O QUE DEVE SER ALVO DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. 7. NÃO SE VERIFICA PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE QUE GOZA A
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.