DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… — AREsp AREsp 3193864

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 167/168):
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato nulo. Direito ao depósito do FGTS. Prazo prescricional. Supremo Tribunal Federal. Tema 608. ARE 709.2012/DF. Modulação. Admissão ocorrida em 01/06/2000. Prazo prescricional trintenário, na espécie. Desvio de função. Prestação não devida ante o caráter inválido do vínculo. Reforma em parte da sentença. Desprovimento do apelo do Estado da Paraíba e provimento parcial ao apelo da parte autora. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito D Je-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). - A Súmula 378 do STJ, que garante indenização por desvio de função, aplica-se apenas a servidor efetivo que tenha sido admitido no serviço público através de concurso público e passe a exercer função diversa daquela para a qual foi admitido. Se, no entanto, a contratação é temporária, é inaplicável a referida súmula do STJ. - Desprovimento do apelo do requerido. - Provimento par cial do apelo da parte autora.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 221/228).
Em seu recurso especial, MARIA DO SOCORRO LEITE BATISTA requer o provimento de seu recurso.
Nas suas razões recursais, por sua vez, o ESTADO DA PARAÍBA alega que houve violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, sustentando que a pretensão de cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra a Fazenda Pública se submete ao prazo prescricional quinquenal (fls. 291/299).
Requer que seja dado provimento ao
[trecho intermediário suprimido]
ESPECIAL. OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida.
2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.654.443/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo de MARIA DO SOCORRO LEITE BATISTA e, relativamente ao ESTADO DA PARAÍBA, conheço de seu agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA