DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO COLARES FLORES contra decisão qu… — AREsp AREsp 3194159

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO COLARES FLORES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. UTILIZAÇÃO DA SENHA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de responsabilidade do banco réu nos fatos narrados.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço da instituição bancária para gerar o dever de indenizar.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Transferências de valores via PIX, realizados pelo autor com a utilização da própria senha em aplicativo do banco.
Instituição financeira que não concorreu nos fatos narrados que vitimaram o apelante. Culpa exclusiva de terceiro a afastar o dever de indenizar pelo banco réu.
4. Falta de provas a demonstrar o perfil bancário do autor.
Apelante que não apresentou as provas constitutivas de seu direito, não se desincumbindo do ônus que lhe pertence, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.
IV - DISPOSITIVO
Recurso a que se nega provimento.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. CDC, art. 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ. Apelação nº 0041540- 64.2021.8.19.0203, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Privado, J.:09/04/2025.
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 6º, VIII, 14, do CDC, 422, 423 e 424, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, afirmando isto: (I) "(..) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos serviços bancários, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, a segurança é elemento essencial da prestação do serviço" (fl. 439); (II) "(..) caberia à Recorrida, pelo ônus que sobre si recai, demonstrar a perfeição e lisura do seu sistema de segurança, demonstrando que as transações impugnadas refletem o perfil de utilização do Recorrente, o que não fizeram" (fl. 440); (III) "O segundo erro capital do acórdão recorrido reside na interpretação excessivamente restritiva do contrato de seguro, em violação aos princípios da
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017; STJ, Agravo em recurso especial n. 2.062.316/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 31/3/2022; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2.045.629/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2023.
(REsp n. 2.238.532/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026, g.n.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA