DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A — AREsp AREsp 3194264
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- NO ENTANTO, A ANÁLISE DE PRELIMINAR AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSIDERA-SE ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO NÃO HÁ NO CONTRATO INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA. - NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART.
- STJ CONSIGNOU QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. (RELATOR DES.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.09582.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA-ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. - A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO A TESE VISA JUSTAMENTE DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NO ENTANTO, A ANÁLISE DE PRELIMINAR AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSIDERA-SE ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO NÃO HÁ NO CONTRATO INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA. - NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973, O C. STJ CONSIGNOU QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. (RELATOR DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO) V.V.: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA MORA. TUTELA EXECUTIVA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS E ECONÔMICAS. MENSURAÇÀO NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE DEFERIU LIMINARMENTE A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA E REQUER A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO AUTOMOTOR, A ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.