ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3194498

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEDE DE RECURSO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O agravo regime ntal deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. Tratando-se de recurso especial, é indispensável que o recorrente indique em suas razões recursais, de maneira clara e precisa, os dispositivos de lei federal, objeto de interpretação divergente, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAMON SAMPAIO SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 401):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEDE DE RECURSO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Nas razões, a parte agravante argumenta que há plena compreensão da controvérsia e que não se aplica a Súmula 284/STF, pois a insurgência atacou especificamente a exasperação da pena-base decorrente da aplicação indevida do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com violação dos critérios de proporcionalidade e individualização da pena (fl. 411).
Sustenta a possibilidade de superar a rigidez formal quando os fundamentos das razões recursais estiverem bem delineados, citando precedentes desta Corte acerca da superação excepcional da Súmula n. 284/STF e da mitigação do rigor na indicação de incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 412/414).
Defende a necessidade de redimensionamento da pena, por excesso na pena-base fundada unicamente na natureza e quantidade de droga, destacando o reconhecimento de bis in idem pelo Tribunal de origem e requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal (fls. 415/416).
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos de admissibilidade do recurso especial ausentes no momento da interposição.
2. Inviável o provimento do presente recurso, por indicação tardia dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados.
3. "A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.848.188/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2020 - grifo nosso).
Nesse contexto, a parte não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.