ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3194594

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que inadmitiu agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Fato relevante. A defesa busca o seguimento do recurso especial anteriormente interposto, visando ao reconhecimento da nulidade do processo e, consequentemente, à absolvição do agravante ou, subsidiariamente, à desclassificação da conduta para o delito de porte de droga para consumo pessoal.
3. Manifestação do Ministério Público. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e desprovimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, porém não preenche os requisitos de admissibilidade relativos à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
6. Na decisão monocrática, constatou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que ensejou a incidência da Súmula 182 do STJ e a utilização da regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial.
7. Caberia ao agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade, demonstrar o equívoco da decisão monocrática, evidenciando que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, as razões da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência da Corte.
8. No agravo regimental, o agravante apenas reafirma teses de mérito e limita-se a mencionar, de forma genérica, a não incidência das Súmulas 7 e
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 872.861/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024. )
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.