DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória em Mandado de Segurança, com base no art — MS MS 31946

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de pedido de Tutela Provisória em Mandado de Segurança, com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.
O impetrante, Luiz Antônio Fumaco, aduz que possui direito líquido e certo contra ato supostamente abusivo e ilegal da autoridade coatora, no caso a Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Primeira Seção do STJ, uma vez que teria proferido decisão teratológica no CC 217.431/RS, ao não determinar um juízo provisório competente para resolver as questões urgentes, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.
Aduz que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) de forma que passou a necessitar de assistência domiciliar (home care) multidisciplinar. Narra que ingressou com Ação de obrigação de fazer em face do Município de Santa Maria e do Estado do Rio Grande do Sul, na qual objetiva o fornecimento do tratamento domiciliar intensivo.
O juízo de direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria/RS concedeu a tutela de urgência e declinou da sua competência, determinando a inclusão da União do feito, com a remessa dos autos ao juízo federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, o qual entendeu que o feito deveria ser processado na justiça estadual. Dessa forma, houve a remessa dos autos ao STJ para decidir o Conflito Negativo de Competência, autuado sob o CC 217.431/RS.
A em. Relatora, em decisão às fls. 15-19, conheceu do Conflito Negativo e declarou competente o juízo estadual.
O impetrante aduz que houve violação a direito líquido e certo de ter garantido seu tratamento à saúde, uma vez que o suposto ato coator não designou um juízo provisório competente para resolver as questões urgentes, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.
Pediu o deferimento de tutela de urgência "para determinar ao Estado do Rio grande do Sul o cumprimento imediato da decisão de 03/09/2025, garantindo o serviço de Home Care e insumos em 24 horas, sob pena de sequestro de valores" (fl. 5)
É o relatório.
Decido.
Recebi os autos em 30 de dezembro de 2025.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
O STJ possui orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO. CORTE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários
[trecho intermediário suprimido]
2/7/2025; 1/7/2025; 213.971, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/6/2025.
Ademais, o impetrante aduz que o ato coator não designou um juízo provisório competente para resolver as questões urgentes, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC. Entretanto, observa-se que a medida urgente já foi apreciada e deferida, pois o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria/RS concedeu a tutela antecipada requerida pelo impetrante em sua inicial da Ação de obrigação de fazer, de forma que é perante o juízo estadual que deve a parte pedir o cumprimento da medida de urgência já deferida. Tal informação encontra-se no relatório da decisão impugnada, à fl. 15, bem como nos próprios autos do CC 217.431/RS, na decisão à fl. 90.
Ausente teratologia na decisão judicial impugnada, não há direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança.
Pelo exposto, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA