ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3194832

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. POSSE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de reintegração de posse, na qual o Tribunal estadual julgou improcedente o pedido por ausência de prova da posse anterior e aplicou multa por embargos de declaração.
2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a análise da caracterização da posse demanda reexame de provas; (iii) se pode conhecer do dissídio jurisprudencial; (iv) é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante de embargos opostos para prequestionamento.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de forma clara, os pontos controvertidos e explicita a razão pela qual os documentos e alegações não comprovam a posse alegada.
4. A discussão sobre a caracterização da posse, com base em atos como cercamento, limpeza e documentos técnicos, exige revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; pela mesma razão, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.
5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando os embargos de declaração buscam prequestionar matérias debatidas, incidindo a Súmula 98/STJ; afasta-se a penalidade.
6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa dos embargos de declaração.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE ALENCAR (CARLOS ALENCAR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo
[trecho intermediário suprimido]
da exercida no momento do acidente, não é considerada para fins de redução do valor do pensionamento previsto no art. 950 do CC/2002, o que foi observado pela Corte local (AgInt no REsp n. 1.588.061/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020). Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp n. 2.038.656/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025 - sem destaques no original)
De rigor, portanto, o afastamento da multa.
Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, na extensão conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração.
É o voto.