DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS VITOR COLARES MEIRELES, em oposição à decisão que inad… — AREsp AREsp 3194975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUCAS VITOR COLARES MEIRELES, em oposição à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 391/392 ):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LICITUDE DA PROVA DERIVADA DE REVISTA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Lucas Vitor Colares Meireles contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM, que culminou na sua condenação às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Em sede preliminar, a Defesa aduziu a nulidade da prova derivada de abordagem policial desacompanhada de mandado judicial, reputando-a como fruto de suspeita subjetiva, destituída de justa causa. No mérito, postulou a absolvição, ante a alegada fragilidade do acervo probatório, ou, alternativamente, a desclassificação da imputação penal para o tipo previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, ao argumento de que o recorrente seria mero usuário de substância entorpecente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões postas à cognição deste Colegiado: (i) aferir a licitude das provas obtidas mediante revista pessoal desprovida de mandado judicial, diante da alegada inexistência de fundada suspeita; (ii) averiguar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção do édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas ou (iii) a viabilidade de sua desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A busca pessoal prescinde de autorização judicial, desde que fundada em suspeita objetiva, extraída de elementos concretos do caso concreto, como o comportamento suspeito do agente e a existência de indícios materiais imediatos da prática delitiva. 2. A narrativa dos autos revela que o recorrente, ao perceber a aproximação da guarnição policial em patrulhamento ordinário, adotou conduta evasiva, descartando objetos posteriormente identificados como entorpecentes e apetrechos típicos do tráfico, a exemplo de balança de precisão e simulacro de arma de fogo. 3. As provas testemunhais, sobretudo os depoimentos dos policiais, confirmam de forma coesa e harmônica a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sendo válidas para
[trecho intermediário suprimido]
formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.
A irresignação, porém, não prospera.
N o presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico (e-STJ fls. 393/401).
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação do crime de tráfico para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7 do ST J.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ , conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA